Mesmo quando dirigido por terceiro, deficiente tem direito à isenção de IPVA e ICMS na compra de veículo. A decisão, por maioria, é da 21ª Câmara Cível do TJRS, em julgamento ocorrido nessa quarta-feira (10/3).
A autora da ação sofre de distrofia muscular hereditária, infantil, com limitação progressiva do aparelho muscular, necessitando de cadeira de rodas para sobreviver. Narrou que fez o pedido de isenção junto à Fazenda Estadual, mas foi negado. Buscou a concessão do benefício na Justiça, por meio de Mandado de Segurança, ganhando o direito à isenção.
No recurso ao Tribunal, o Estado do RS defendeu que, para ter direito à isenção é necessária a adaptação do veículo para dar ao deficiente a capacidade de dirigi-lo e para seu uso exclusivo. Salientou que nessa hipótese não se enquadra o automóvel que já disponha de determinados equipamentos, como opcionais de fabricação em série, oferecidos a todos os consumidores e que se destinam primordialmente a proporcionar maior conforto do que atender à necessidade específica do portador de deficiência.
A proprietária alegou que o fato de ser necessária outra pessoa para guiar o carro, pois ela não tem condições físicas, não afasta seu direito ao benefício.
Na avaliação do Desembargador Francisco José Moesch, relator, na Lei nº 8.820/89 e nos Decretos nºs 37.699/97 e 32.144/85, que regulam a cobrança dos impostos, não há qualquer restrição a que o veículo seja guiado por terceiro. “A intenção do legislador é justamente viabilizar a locomoção dos portadores de deficiência física.”, enfatizou o magistrado. Ressaltou ainda que foi reconhecido junto à Receita Federal o direito à adquirir o veículo com isenção do Importo sobre Produtos Industrializados (IPI), preenchendo, portanto, disposição do Decreto nº 37.699. O voto foi acompanhado pelo Desembargador Genaro José Baroni Borges.
O Desembargador Marco Aurélio Heinz, que teve o voto vencido vencido, votou pela não-concessão do benefício. Para o magistrado, apesar da deficiência da autora, o veículo que ela pretende comprar não possui qualquer tipo de adaptação, sendo correta a negativa do Estado. Observou que a legislação prevê, expressamente, que é necessária adaptação do automóvel às necessidades do portador de deficiência.
Apelação Cível e Reexame Necessário nº 70027157437
EXPEDIENTE
Texto: Mariane Souza de Quadros
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

Fonte: TJRS, 12 de março de 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.br.

Valor Online

RIO – O governo do Rio de Janeiro reduziu de 4% para 3% o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros flex (movidos tanto a álcool quanto à gasolina).

A Lei 5635 foi sancionada na tarde desta terça-feira pelo governador Sérgio Cabral e será publicada no Diário Oficial do Estado amanhã.

Entre os objetivos da medida, está o de incentivar o uso de combustíveis menos poluentes no estado, como o etanol. O governo do Rio já estimula há vários anos, também com a redução de IPVA, os veículos movidos a gás natural.

(Agência Brasil)

O DIA

Rio – Temida pelo mercado financeiro, a crise econômica mundial atropelou os preços do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) que serão cobrados no Rio em 2010. A expectativa é de que a taxa fique, pelo menos, 11% mais barata em relação ao valor cobrado este ano pela Secretaria Estadual de Fazenda.

A diminuição foi provocada pela queda no valor de mercado dos automóveis, forçada pela redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), promovida pelo governo federal. O objetivo era reduzir os estoques de veículos nas fábricas, que aumentaram por causa da desconfiança dos consumidores brasileiros.
De acordo com o coordenador-técnico da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe), João Alves, responsável pela elaboração da tabela que serve de base para os cálculos do IPVA no Rio, não há como evitar a redução.
“O valor do IPVA segue o mesmo caminho que o preço dos carros. Se eles ficam mais baratos, o imposto automaticamente também fica menor”, explica o especialista, que promete divulgar a última tabela Fipe do ano até o fim do mês.
Procurada por O DIA, a Secretaria de Fazenda informou que não há previsão de mudanças na legislação do IPVA 2010. Sendo assim, tudo indica que as alíquotas devem permanecer variando entre 1% para o caso de táxis, carros movidos a gás e caminhões e 4% para os veículos movidos a gasolina ou bi-combustíveis (flex).
O imposto cobrado de ônibus, microônibus, motos e automóveis movidos a álcool também deve permanecer na casa de 2% sobre o valor de mercado.
Caso não haja mudanças na legislação do IPVA, os motoristas também poderão parcelar o pagamento do imposto em até três vezes. Mas aqueles que optarem pelo pagamento à vista serão beneficiados com desconto de 10% do valor total.
Já os motoristas que deixarem de pagar a dívida no dia previsto estarão sujeitos a cobrança de juros que variam de 5% até 30%.

Tico Santa Cruz vai para a delegacia

Do Extra Online

Tico Santa Cruz não deixa a internet de lado nem na delegacia. Ele estava voltando de Saquarema quando a van em que estava foi parada pela polícia no meio da estrada. Por causa do IPVA atrasado, foram todos levados para a delegacia. O músico não perdeu tempo e usou seu perfil no Twitter para contar o que estava acontecendo: "Voltando d Saquarema a Polícia nos pegou no meio do caminho. teclando direto da Delegacia. A Van q mandaram estava com o IPVA atrasado", postou ele, às 13h desta quarta-feira, dia 14. Apenas dez minutos depois ele teve que parar de ‘twittar’: "Autoridade pediu pra desligar o computador, ordens são ordens. Valeu Malucada!!!". Tico até fez foto com o quepe da polícia e postou ela assim mesmo, invertida.

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